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Lei nº 24.363/2026 permite benefício de até 80% sobre o imposto devido, enquanto decreto estadual trata de condicionantes para fruição de incentivos fiscais Foi publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás a Lei nº 24.363, de 22 de junho de 2026, que autoriza o Governo de Goiás a conceder crédito outorgado de ICMS de até 80% sobre o valor do imposto devido nas operações interestaduais com feijão produzido no Estado de Goiás. O benefício se aplica ao feijão qu

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