Editais permitem regularizar créditos tributários com descontos e condições diferenciadas; prazo de adesão termina em 30 de outubro de 2026 A Receita Federal publicou os Editais de Transação nº 9 e nº 10 de 2026, que estabelecem novas condições para a negociação de débitos tributários ainda em discussão no contencioso administrativo fiscal. As modalidades possibilitam a regularização das pendências com descontos sobre juros, multas e encargos, além da utilização de créditos f

Lei nº 24.440/2026 estende benefício antes concentrado no setor automotivo e alcança empreendimentos de máquinas rodoviárias, implementos e máquinas agrícolas

Medida permite que etapas de industrialização sejam realizadas fora de Goiás, mediante regime especial e por prazo determinado, quando situações excepcionais impedirem a produção no Estado

Texto reduz penalidades, altera critérios de fiscalização e retira piso salarial nacional de R$ 5 mil, mas mantém pontos de atenção para empresas contratantes e grandes embarcadores

Programação reuniu Governo de Goiás, K-TECH, ACIBC e lideranças empresariais em assinatura de memorandos, almoço com associadas e reunião mensal da entidade

Instrução Normativa nº 1.640/2026 oficializa a transmissão não integrada do evento até 31 de dezembro; medida foi acompanhada pela ADIAL junto à Secretaria da Economia